PL 4279/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4258/2016
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
03/02/2016
Ementa
Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Dados Complementares:
Propõe a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior até o limite global de R$20.000,00 (vinte e mil reais).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2016 | Apense-se à(ao) PL-4258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4279/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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