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PL 2777/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
29/04/1992

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
OBRIGANDO A EMPRESA A COMUNICAR AO ORGÃO LOCAL DO MINISTERIO DO TRABALHO, E AO SINDICATO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 DIAS, AS DATAS DE INICIO E FIM DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA; E GARANTINDO O DIREITO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9016/95. DOFC 31 03 95 PAG 4575 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 377/95-PE E MSG 207/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 03 95 PAG 4593 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 30 04 92 PAG 7717 COL 01. Inteiro teor
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 92 PAG 11212 COL 01. Inteiro teor
15/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 22 06 92. DCN1 13 06 92 PAG 13280 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 23 06 92 PAG 14153 COL 01.
23/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
28/04/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. (PL. 2777-A/92). DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 01.
27/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01.
  • RELATOR DEP VITORIO MALTA. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02.
04/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VITORIO MALTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7684 COL 02.
01/11/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2777-B/92). DCN1 07 12 93 PAG 26367 COL 02. Inteiro teor
11/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 12 A 29 11 93. DCN1 11 11 93 PAG 24656 COL 02. Inteiro teor
03/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1117/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
26/01/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2777-C/92. DCN1 11 02 94 PAG 1908 COL 01. Inteiro teor
23/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/018/94.
10/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-222/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9016/95. DOFC 31 03 95 PAG 4575 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 377/95-PE E MSG 207/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 03 95 PAG 4593 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 117/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 207/95-CN.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 207/95-CN.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: - SENADORES: MARLUCE PINTO, JOSE FOGAÇA E LUCIDIO PORTELLA. - DEPUTADOS: PAULO PAIM, MELLÃO NETO E ARY KARA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 133 DA CLT COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-231 NÃO 0132 ABS-03 NUL - 02 TOTAL - 368: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01. Inteiro teor
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