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PL 2775/1997
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9829/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO

Apresentação
20/02/1997

Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".

Dados Complementares:
Inclui os administradores de empresa dentre os vogais que compõem o plenário da junta comercial. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
06/03/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4858 COL 01. Inteiro teor
06/03/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/03/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
01/04/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP MILTON MENDES. DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 01. Inteiro teor
02/04/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 04 97 PAG 8601 COL 01. Inteiro teor
10/04/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON MENDES, COM EMENDA. (PL. 2775-A/97).
27/08/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A CCJR.
09/09/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 09 97 PAG 27487 COL 01. Inteiro teor RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/11/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA.
09/12/1997	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E E CCJR. (PL. 2775-B/97). DCD 29 11 97 PAG 39078 COL 01. Inteiro teor
14/10/1998	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 14 A 21 10 98. DCD 14 10 98 PÁG 23085 COL 01 Inteiro teor
11/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P/708/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
25/11/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2775-C/97).
04/12/1998	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/22I/98.
16/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 685-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01
23/09/1999	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 857/99-CN. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMAZ TEBET, ANTERO PAES E BARROS E PAULO SOUTO. DEPUTADOS: ENIVALDO RIBEIRO, LUCIANO CASTRO E LUCIANO BIVAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 12 10 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 22 10 99.
15/06/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-226; NÃO-58; ABST-02; NULO-0; TOTAL-286, NA CAMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01 Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor