PL 2757/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9475/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/02/1997
Ementa
Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Dados Complementares:
Estabelece que o poder público deverá arcar com o ônus do pagamento dos professores de ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/1997 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/1997 |
CECD ( CECD )
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21/03/1997 |
CECD ( CECD )
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02/04/1997 |
CECD ( CECD )
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12/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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