| 20/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 05 92 PAG 9825 COL 01. REP: DCN1 11 08 92 PAG 18029 COL 01.
Inteiro teor
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| 20/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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| 23/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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ENTRADA NA CAMARA: 23 04 92. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 28 04 92. SEGUNDA SESSÃO: 29 04 92. TERCEIRA SESSÃO: 30 04 92. QUARTA SESSÃO: 05 05 92. QUINTA SESSÃO: 06 05 92. PRAZO NA CAMARA: 07 06 92. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 01.
Inteiro teor
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| 29/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; MARIO CHERMONT, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, OSVALDO BENDER, ALOIZIO MERCADANTE, ELISIO CURVO, ERNESTO GRADELLA E WALDIR PIRES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP LUIZ CARLOS HAULY, EMENDAS 01, 02 E 10; - DEP PAULO PAIM, EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07 E 08; - DEP WALDIR PIRES E OUTROS, EMENDAS 09 E 11; - DEP NELSON MARQUEZELLI, EMENDA 12; - DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, EMENDA 13; - DEP JOSE SERRA E OUTROS, EMENDA 14; - DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, EMENDAS 15 E 16; - DEP EURIDES BRITO, EMENDA 17. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: - DO DEP PEDRO TONELLI E JABES RIBEIRO, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03; - DO DEP PEDRO TONELLI E JABES RIBEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO. (ADMITIDO) - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 15; - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 14; - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 16; - DO DEP PEDRO TONELLI, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07; - DO DEP JOSE LUIZ MAIA E PAULO MANDARINO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO NONO E DA EXPRESSÃO 'O INCISO CONTINUA...
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| 29/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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00:00 Sessão - Deliberativa
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CONTINUAÇÃO. II DO ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991', CONSTANTE DO ARTIGO 12 DO PL. 2747/92 (ADMITIDO); - DO DEP GENEBALDO CORREIA E JABES RIBEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO 10 DO PROJETO (ADMITIDO); - DO DEP PEDRO TONELLI E JABES RIBEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO 10 DO PROJETO (ADMITIDO); - DO DEP PEDRO TONELLI, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09; - DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10; - DO DEP ERALDO TRINDADE, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12; - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 13; - DO DEP LUIS EDUARDO, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 17; - DO DEP ERALDO TRINDADE, PARA O CAPUT DO ARTIGO SETIMO DO PROJETO; - DO DEP GENEBALDO CORREIA E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO NONO DO PROJETO (ADMITIDO). DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO E DEMAIS PROPOSIÇÕES ACESSORIAS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP PEDRO TONELLI SOBRE O MESMO ASSUNTO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. SIM - 229; NÃO - 215; ABST - 001; TOTAL - 445. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (VOTAÇÃO SIMBOLICA POR ACORDO DAS LIDERANÇAS). CONTINUA...
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CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM - 233; NÃO - 215; ABST - 005; TOTAL - 453. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 03. (VOTAÇÃO SIMBOLICA POR ACORDO DE LIDERANÇAS) APROVAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO (DVS). SIM - 213; NÃO - 200; ABST - 01; TOTAL - 414. (FICA NO TEXTO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 15. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 15. (VOTAÇÃO SIMBOLICA POR ACORDO DE LIDERANÇAS). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 14. (INCLUIDA NA REDAÇÃO FINAL) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 16. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 16, COM ALTERAÇÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 07. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 07. SIM - 171; NÃO - 200; ABST - 003; TOTAL - 374. REJEIÇÃO DO ARTIGO NONO E DA EXPRESSÃO 'O INCISO II DO ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991', CONSTANTE DO ARTIGO 12 DO PROJETO (DVS). (SAEM DO TEXTO). REJEIÇÃO DO ARTIGO 10 DO PROJETO (DVS). (SAI DO TEXTO). RETIRADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE.
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| 29/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 04 92 PAG 7775 COL 02.
Inteiro teor
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| 29/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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| 29/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2747-A/92. DCN1 30 04 92 PAG 7831 COL 02.
Inteiro teor
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2747-A/92.
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| 30/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF PS-GSE/095/92, AO SF, COMUNICANDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, E SOLICITANDO SUA RETIFICAÇÃO.
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| 05/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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| 05/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. (PL. 2747-B/92). DCN1 06 05 92 PAG 8097 COL 01.
Inteiro teor
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| 06/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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00:00 Sessão - Deliberativa
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (EMENDA DO SF) DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM DESTAQUE SUPRESSIVO DE EXPRESSÃO CONSTANTE NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA DO SF E DO DESTAQUE DA CTASP. DISCUSSÃO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, PAULO PAIM, OSVALDO BENDER, LYSANEAS MACIEL, PAULO RAMOS E ZAIRE REZENDE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LUIS EDUARDO PARA OBSTAR O DESTAQUE OFERECIDO PELO RELATOR DA CTASP POR TRATAR DE DESTAQUE PARCIAL DE DISPOSITIVO O QUE CONTRARIA OS ARTIGOS 136 E 137 DO REGIMENTO COMUM. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE O DESTAQUE NÃO MODIFICA O MERITO DA MATERIA APROVADA NA CASA REVISORA (SF) E, PORTANTO, APESAR DE DESTACAR APENAS PARTE DE DISPOSITIVO E REGIMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 162 DO REGIMENTO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO A CCJR PELO DEP LUIS EDUARDO. ACOLHIDO O RECURSO E ENCAMINHADO A CCJR. VOTAÇÃO DA EMENDA DO SF, RESSALVADO O DESTAQUE. DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFICIO (DIVERGENCIA NO PLENARIO). REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF, RESSALVADO OS DESTAQUES. SIM - 197; NÃO - 229; ABST - 05; TOTAL - 431. PREJUDICADO O DESTAQUE DA CTASP.
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| 06/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 07 05 92 PAG 8274 COL 01.
Inteiro teor
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OF PS-GSE/104/92, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DAQUELA CASA E A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
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REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 003/92.
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| 07/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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TRANSFORMADO NA LEI 8419/92. DOFC 08 05 92 PAG 5745 COL 01.
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| 04/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM 10/92 COM DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTADO PELO DEP LUIS EDUARDO EM 06 05 92 EM PLENARIO. RECURSO 51/92. DCN1 02 07 92 PAG 15264 COL 02.
Inteiro teor
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