Proposição: PL-3831/2015 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB /MG

Data de Apresentação: 02/12/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-397/2015  

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação: Normas gerais, negociação coletiva de trabalho, servidor público, empregado público, solução de conflito, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, ente federado.

Despacho:
20/12/2016 - Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Betinho Gomes
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Betinho Gomes

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Alice Portugal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alice Portugal

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 260/2017 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alberto Fraga
       REQ 7442/2017 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - João Daniel
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - João Daniel
       REQ 7443/2017 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Waldenor Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Waldenor Pereira
       REQ 7444/2017 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Daniel Almeida
       REQ 7564/2017 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Rôney Nemer
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Rôney Nemer
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alberto Fraga
       REQ 5709/2016 (Requerimento de Desapensação) - Betinho Gomes
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Betinho Gomes

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 231/2017 CTASP (Requerimento) - Alice Portugal
       Versão 0 (Requerimento) - Alice Portugal

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Antonio Anastasia

Última Ação:

Data  
8/11/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
2/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 1819/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".. (íntegra)
2/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3831/2015, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".(íntegra)
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4497/2001.
28/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CTASP tendo em vista apreciação por aquela comissão do PL 4497/01, apensado a este.
2/2/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 279 COL 01.(publicação)
4/2/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6032/2002, PL-6141/2002, PL-6668/2002, PL-6775/2002, PL-1950/2003, PL-981/2007, PL-3670/2008, PL-4276/2012, PL-4532/2012, PL-7205/2014, PL-4497/2001 apensadas.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
14/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001".(íntegra)
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].(íntegra)
3/1/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01.(íntegra)
1/2/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
1/2/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
2/2/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
20/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
2/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 231/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal".(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
7/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
21/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).(íntegra)
21/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.(íntegra)
28/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
28/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz.
4/7/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
5/7/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
5/7/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
6/7/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
6/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
6/7/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 258 COL 01, Letra A.(publicação)
8/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
9/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).(íntegra)
4/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.(íntegra)
19/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
19/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Carlos Marun, Danilo Forte, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
21/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não houve discussão.
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
2/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
3/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 720 COL 01, Letra B.(publicação)
4/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
11/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 260/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que 'estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".(íntegra)
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7442/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirara de assinatura do Recurso nº 0260/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 3831/2015".
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7443/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 0260/2017, ao PL nº 3831/2015. ".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Foi apresentado um recurso.
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7444/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada da minha assinatura do Recurso nº 260, de 2017 de autoria do Senhor Alberto Fraga, apresentado contra apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei nº 3.831 de 2015".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7442/201, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7443/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7444/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
26/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7564/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, contra a apreciação nas Comissões do Projeto de Lei nº 3.831.2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".(íntegra)
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.(íntegra)
6/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.564/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 260/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
8/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 1318/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
8/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
8/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.