Data de Apresentação: 01/12/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação: Normatização, organização, sistema, garantia, direitos da criança e do adolescente, vítima, testemunha, violência, criação, mecanismo, prevenção, violência física, violência psicológica, direitos e garantias fundamentais, assistência à saúde, assistência social, Estado, Município, criação, delegacia da criança e do adolescente, vara judicial, depoimento, procedimento, crime, violação, sigilo processual, divulgação, infração administrativa, pena, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho:
20/6/2016 - Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]”

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - Rodrigo Maia

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2017 (Emenda de Plenário) - Delegado Éder Mauro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Delegado Éder Mauro
       EMP 2/2017 (Emenda de Plenário) - Delegado Éder Mauro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Delegado Éder Mauro

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Laura Carneiro

   PL379215 (PL 3792/15 - ATENDIMENTO VÍTIMA CRIANÇA E ADOLESC.)

       PEP 1 PL379215 (Parecer às Emendas de Plenario) - Laura Carneiro
       PPP 1 PL379215 (Parecer Proferido em Plenário) - Laura Carneiro

Substitutivos

   PLEN (PLEN )

       SBT 1 (Substitutivo) - Laura Carneiro
       SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Laura Carneiro

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4602/2016 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Afonso Florence
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Afonso Florence
       REQ 4616/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Ronaldo Martins
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Ronaldo Martins
       REQ 5018/2016 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Laura Carneiro
       REQ 5084/2016 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Laura Carneiro
       REQ 5086/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laura Carneiro

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Maria do Rosário

Última Ação:

Data  
11/4/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
1/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3792/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências".(íntegra)
4/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
9/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
9/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 192 COL 01.(publicação)
2/6/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4602/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. ".(íntegra)
7/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
7/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
7/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CFT.
7/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CSSF.
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4602/2016 => PL 3792/2015.
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4616/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".(íntegra)
8/6/2016 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
8/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
8/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
8/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
14/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]”(íntegra)
20/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, em virtude de novo despacho.
21/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Às CSSF, CSPCCO, CCJC e CFT, Memos nºs 139, 140, 141 e 142, de 2016, solicitando a devolução deste.(íntegra)
22/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolução à CCP
24/6/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/6/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolução à CCP, a pedido.
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/6/2016 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolução à CCP
28/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5018/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que 'estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. '".(íntegra)
22/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5086/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 3.792 de 2015, que 'Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências'".(íntegra)
29/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 5.084/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.018/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 3792, de 2015.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa do PL 3792/2015; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo apresentado.(íntegra)
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 21/02/17 PÁG 71 COL 01.(publicação)
20/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 21/02/17 PÁG 160 COL 01, Letra A.(publicação)
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer Reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3792, de 2015. (íntegra)
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n° 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela constitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1.(íntegra)
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Em votação a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, ressalvados os destaques.(íntegra)
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a Proposição Inicial, o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 2.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação o art. 2º do PL 3792/2015, em substituição ao art. 2º do Substitutivo apresentado pela Relatora - DTQ 3.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Destaque.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda n°1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 1.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).(íntegra)
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3792-B/2015). DCD de 22/02/17 PÁG 66 COL 01. (publicação)
21/2/2017 (MATÉRIA JÁ APROVADA EM PLENÁRIO) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3792, de 2015, da Sra. Maria do Rosário e outros, que "estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências"  (PL379215)
Parecer às Emendas de Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n° 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela constitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1.(íntegra)
7/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/17/SGM-P.(íntegra)
31/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 213/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
4/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13431/2017. DOU 05/04/17 PÁG 01 COL 01. .
11/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.