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PL 3662/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Apresentação
18/11/2015

Ementa
Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) 21/12/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2016) 09/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10060/2018

Apensados

Apensados ao PL 3662/2015 ( 6 )

  • PL 3857/2015
  • ,  PL 5329/2016 (2)
  • ,  PL 922/2020
  • ,  PL 2716/2020
  • ,  PL 7580/2017
  • ,  PL 417/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 06/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3857/15, 5329/16 e 7580/17, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências". Inteiro teor
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
18/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste e dos PLs 3857/15 e 5329/16, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2016)
20/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para apreciação do PL 7580/17, apensado.
06/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3857/15, 5329/16 e 7580/17, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10060/2018
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

28/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10060/2018
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