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PL 3640/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6418/2005

Identificação da Proposição

Autor
Wadih Damous - PT/RJ , Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
17/11/2015

Ementa
Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Dados Complementares:
Transfere a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a lei que trata dos crimes de racismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.

Apensados

Apensados ao PL 3640/2015 ( 3 )

PL 5229/2020 (1)

PL 5229/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: "Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial."
, PL 2742/2021

PL 2742/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Define o crime de injuria racial e dá outras providências
, PL 141/2021

PL 141/2021

Autor: Ossesio Silva

Ementa: Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2015, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Inteiro teor
23/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-715/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 6418/05, e no DCD 24/11/15 PAG 117 COL 01. Inteiro teor
18/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9378/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3640/2015". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.378/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5229/2020. Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-141/2021. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.