PL 3981/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 351/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Ramez Tebet - PMDB/MS
Apresentação
13/12/2000
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.
Dados Complementares:
Aumenta a pena de um sexto a dois terços se os animais são submetidos a briga, e de dois terços se ocorrer a morte do animal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2001 | DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 3981/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 02/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária