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PL 3978/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Formiga - PL/RN

Apresentação
11/10/1989

Ementa
Regula o inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre o aviso prévio proporcional.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio será no mínimo de 30 dias e no máximo de 180 dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/1990 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DCN1 22 03 90 PAG 1717 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FORMIGA.
    DCN1 12 10 89 PAG 11335 COL 01.
30/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12699 COL 03. Inteiro teor
30/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1014/88.(DESPACHO INICIAL)
21/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
    ESTE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
    DCN1 22 03 90 PAG 1717 COL 02.
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
    Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
    " Inteiro teor
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
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