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PL 2621/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Steinbruch - NI/NI

Apresentação
28/06/1976

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO.

Dados Complementares:
PARA DISPENSAR O ATESTADO DE POBREZA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DOS NECESSITADOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON STEINBRUCH. DCN1 29 06 76 PAG 6198 COL 01. Inteiro teor
13/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.
    DCN1 14 08 76 PAG 7356 COL 02. Inteiro teor
13/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
14/09/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10577 COL 01. Inteiro teor
29/09/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 10 76 PAG 10572 COL 01. Inteiro teor
20/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2621-A/76. DCN1 21 10 76 PAG 10653 COL 01. Inteiro teor
17/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP MILTON STEINBRUCH, PEIXOTO FILHO, DASO COIMBRA, ALCIR PIMENTA E AIRON RIOS.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PARSIFAL BARROSO E JOAQUIM BEVILACQUA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 18 06 77 PAG 5114 COL 01. Inteiro teor
23/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E MILTON STEINBRUCH.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FREITAS NOBRE E BLOTA JUNIOR.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 77 PAG 5417 COL 02. Inteiro teor
24/06/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 10 09 77 PAG 8001 COL 02. Inteiro teor
24/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2621-B/76. DCN1 25 06 77 PAG 5488 COL 02. Inteiro teor
28/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 287, DE 28 06 77. DCN1 29 06 77 PAG 5657 COL 01.
    OF. SM/335, DE 25 05 79, DO SF, COMUNICA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. Inteiro teor
30/05/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.
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