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PL 2595/1983
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 408/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/1983

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 232 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL PRIVADO QUANDO A PARTE FOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7359/85. DOFC 11 09 85 PAG 13281 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 11 83 PAG 12475 COL 03. Inteiro teor
10/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
16/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MARIO ASSAD. DCN1 19 11 83 PAG 12924 COL 03. Inteiro teor
12/04/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARIO ASSAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 01. Inteiro teor
15/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2595-A/83. DCN1 16 05 84 PAG 3560 COL 03. Inteiro teor
23/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 84 PAG 4257 COL 03. Inteiro teor
29/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 11 08 84 PAG 7642 COL 03. Inteiro teor
29/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2595-B/83. DCN1 30 05 84 PAG 4653 COL 01. Inteiro teor
07/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 401/84. DCN1 13 06 84 PAG 5672 COL 03. Inteiro teor
22/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-404/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
10/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7359/85. DOFC 11 09 85 PAG 13281 COL 01.
16/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-468/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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