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PL 2554/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 190/1976


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/1976

Ementa
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6445/77. DOFC 05 10 77 PAG 13345 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 08 76 PAG 6536 COL 02. Inteiro teor
03/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
04/08/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 07 08 76 PAG 6914 COL 01. Inteiro teor
01/09/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 16 10 76 PAG 10515 COL 02. Inteiro teor
14/09/1976

CSP ( CSP )

  • AVOCADO PELO DEP FREITAS NOBRE. DCN1 18 09 76 PAG 9260 COL 01. Inteiro teor
15/09/1976

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL, COM EMENDA. DCN1 18 09 76 PAG 9259 COL 02. Inteiro teor
16/09/1976

CF ( CF )

  • RELATOR DEP HELIO CAMPOS. DCN1 18 09 76 PAG 9258 COL 01. Inteiro teor
24/11/1976

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 04 12 76 PAG 12345 COL 02. Inteiro teor
25/11/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2554-A/76. DCN1 26 11 76 PAG 11599 COL 01. Inteiro teor
26/11/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, ALCEU COLLARES, CELIO MARQUES FERNANDES, DASO COIMBRA, CLAUDINO SALES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AIRON RIOS.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, DE DESTAQUE P/ VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO 'DE SERVIDORES', CONSTANTE DA EMENDA DA CSP.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA CSP, RESSALVADO O DESTAQUE.
  • REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 11 76 PAG 11742 COL 02. Inteiro teor
29/11/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 21 05 77 PAG 3726 COL 01. Inteiro teor
29/11/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2554-B/76. DCN1 30 11 76 PAG 11863 COL 02. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 478, DE 29 11 76. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 01. Inteiro teor
01/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
01/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 2554-C/76. DCN1 02 06 77 PAG 4297 COL 01. Inteiro teor
01/06/1977

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ADRIANO VALENTE (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 07 06 77 PAG 4580 COL 02. Inteiro teor
01/06/1977

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP FREITAS NOBRE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
08/06/1977

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 22 06 77 PAG 5288 COL 02. Inteiro teor
16/06/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 28 06 77 PAG 5572 COL 01. Inteiro teor
28/06/1977

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 07 77 PAG 5830 COL 02. Inteiro teor
17/08/1977

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONTRA O VOTO DO DEP ALCEU COLLARES
  • VISTA AO DEP LUIZ BRAZ.
15/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BRAZ, DISCORDANDO DO RELATOR, QUANTO AO MERITO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 08 10 77 PAG 9664 COL 02. Inteiro teor
15/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DOS DEP BLOTA JUNIOR E ALVARO DIAS PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. VOTAÇÃO ELETRONICA. RESULTADO: SIM 195 VOTOS; NÃO 009 VOTOS; ABSTENÇÃO 005 VOTOS. TOTAL: 209 VOTOS. DCN1 16 09 77 PAG 8388 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2554-D/76. DCN1 16 09 77 PAG 8345 COL 01. Inteiro teor
16/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, ANTONIO BRESOLIN E DASO COIMBRA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DOS DEP DIB CHEREM E FIGUEIREDO CORREIA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP FIGUEIREDO CORREIA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 17 09 77 PAG 8470 COL 02. Inteiro teor
21/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, ALVARO DIAS E ALIPIO CARVALHO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
21/09/1977

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO 415, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 25 11 77 PAG 12110 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 07 DE 29 09 77. DCN1 25 11 77 PAG 12110 COL 01.
04/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6445, DE 04 10 77. DOFC 05 10 77 PAG 13345 COL 01.
  • TRANSFORMADO NA LEI 6445/77. DOFC 05 10 77 PAG 13345 COL 01.
07/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-442/77, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 25 11 77 PAG 12110 COL 02. Inteiro teor
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