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PL 2524/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1130/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/1996

Ementa
DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE AS FERIAS DO SERVIDOR PODERÃO SER PARCELADAS EM ATE TRES PERIODOS E O ABONO SERA PAGO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO PERIODO; CONCEDENDO AO MINISTRO DE ESTADO O BENEFICIO DO GOZO DE FERIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 12 96 PAG 33321 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9525/97. DOFC 04 12 97 PAG 28533 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 12 96 PAG 33321 COL 01. Inteiro teor
26/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/12/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 06 12 96 PAG 32348 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES. DCD 05 12 96 PAG 32168 COL 02. Inteiro teor
17/12/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
25/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JOSE PIMENTEL E CHICO VIGILANTE. (PL. 2524-A/96).
01/07/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
18/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 16 08 97 PAG 23912 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
17/09/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP.
29/09/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INJURIDICIDADE. (PL. 2524-B/96). DCD 18 09 97 PAG 28794 COL 02. REP:04 11 97 PAG 34982 COL 02. REP: CDC 16 10 98 PAG 23466 COL 01. REP: 04 11 97 PAG 34982 COL 02. Inteiro teor
08/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 10 97. DCD 08 10 97 PAG 31646 COL 01. Inteiro teor
14/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 198/97, DO DEP MIGUEL ROSSETTO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
22/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO 198/97. APROVAÇÃO DO RECURSO. COSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE. DCD 23 10 97 PAG 33706 COL 02. Inteiro teor
04/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; MIGUEL ROSSETTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B E WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP MIGUEL ROSSETTO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTOS A EMENDA DA CTASP, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2524-C/96. DCD 05 11 97 PAG 35191 COL 01. Inteiro teor
13/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/225/97.
01/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1360, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9525/97. DOFC 04 12 97 PAG 28533 COL 01.
09/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1424, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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