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PL 2464/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1002/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/1996

Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/01/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02. Inteiro teor
05/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
05/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
18/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 536/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2097/96.
23/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 536/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2097/96.
    DCD 09 01 97 PAG 0365 COL 02. Inteiro teor
09/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1198/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01068 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 19 10 98. PRAZO NA CAMARA: 24 10 98.
27/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (VIDE PL. 2097/96). APRESENTAÇÃO D REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO PL. 2097/96. RETIRADO PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, DESTE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2097/96 E DA EMENDA OFERECIDA NA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO, PELO DEP MARCELO DÉDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS RELATORES, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O PL. 2097/96. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DÉDA, INOCÊNCIO OLIVEIRA, ARNALDO FARIA DE SÁ. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECERES CONTRÁRIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 59, OBJETO DE DVS DO DEP MARCELO DÉDA E OUTROS. PREJUDICADO O PL. 2097/96, PRINCIPAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR.
27/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2464-A/96
    DCD 28 10 98 PÁG 24226 COL 02. Inteiro teor
05/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/158/98.
12/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 24/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.
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