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PL 2462/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sigmaringa Seixas - PSDB/DF

Apresentação
29/05/1989

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

Dados Complementares:
DEFININDO QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS FORENSES SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMAÇÃO, SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA EM QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8079/90. DOFC 14 09 90 PAG 17515 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 25 05 89 PAG 4047 COL 03. Inteiro teor
29/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4188 COL 01. Inteiro teor
29/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
02/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02. Inteiro teor
29/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 01. Inteiro teor
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2462-A/89. DCN1 14 12 89 PAG 15509 COL 02. Inteiro teor
23/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 90 PAG 5587 COL 02. Inteiro teor
23/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
23/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 2462-B/89. DCN1 24 05 90 PAG 5587 COL 02. Inteiro teor
31/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/092/90.
23/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/277/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03. Inteiro teor
13/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8079/90. DOFC 14 09 90 PAG 17515 COL 01.
18/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/321/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11368 COL 01. Inteiro teor
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