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PL 2398/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8923/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Coutinho - PDT/RJ

Apresentação
04/03/1991

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
FICANDO O EMPREGADOR OBRIGADO A REMUNERAR COMO HORA EXTRA O INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/07/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
    DCN1 11 12 91 PAG 26238 COL 02. Inteiro teor
04/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 92 PAG 2977 COL 02. Inteiro teor
14/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 24 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6867 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES. DCN1 16 04 92 PAG 7042 COL 02. Inteiro teor
25/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, COM EMENDA. PL. 2398-A/91.
29/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 02. Inteiro teor
11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, COM EMENDA. PL. 2398-B/91. DCN1 24 12 92 PAG 27744 COL 01. Inteiro teor
11/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 12 92. DCN1 10 12 92 PAG 26515 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP LUIS SALOMÃO.
17/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO. DCN1 06 04 93 PAG 6985 COL 02. Inteiro teor
19/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA DA CTASP. DCN1 01 12 93 PAG 26004 COL 02. Inteiro teor
29/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2398-C/91). DCN1 07 09 93 PAG 18433 COL 02. Inteiro teor
13/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16278 COL 01. Inteiro teor
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2398-D/91. DCN1 24 09 93 PAG 20626 COL 02. Inteiro teor
11/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/345/93.
07/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-449/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01.
05/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-488/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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