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PL 2380/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 886/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/1996

Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 14 da Constituição Federal de 1988; Estabelece critérios de transferência dos recursos a serem aplicados na manutenção, no desenvolvimento e na valorização do professor do ensino fundamental; projeto denominado - trezentos reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 96 PAG 25763 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 96 PAG 25763 COL 02. Inteiro teor
26/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 24 09 96. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 26 09 96. PRAZO PARA EMENDAS: SEGUNDA SESSÃO: 07 10 96. PRAZO PARA EMENDAS: TERCEIRA SESSÃO: 08 10 96. PRAZO PARA EMENDAS: QUARTA SESSÃO: 09 10 96. PRAZO PARA EMENDAS: QUINTA SESSÃO: 10 10 96. PRAZO NA CAMARA: 08 11 96. DCD 26 09 96 PAG 25864 COL 01. Inteiro teor
26/09/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD, CFT E CCJR.
09/10/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO LOPES. DCD 10 10 96 PAG 26348 COL 01. Inteiro teor
10/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE CINQUENTA EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; EMENDAS 02 A 17, PELO DEP IVAN VALENTE; EMENDA 18, PELO DEP HUMBERTO COSTA; EMENDAS 19 E 20, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO; EMENDA 21, PELO DEP SERGIO MIRANDA; EMENDAS 22, 23, 25, 26, 27, 28 E 32, PELO DEP LINDBERG FARIAS; EMENDAS 24, 29, 30, 31 E 33, PELO DEP RICARDO GOMYDE; EMENDAS 34, 35, 37, 38 E 41, PELA DEP ESTHER GROSSI; EMENDAS 36 E 40, PELO DEP PADRE ROQUE; EMENDAS 39, PELO DEP PEDRO WILSON; EMENDAS 42 E 43, PELO DEP SEVERIANO ALVES; EMENDAS 44, 45, 46, 47, 48, PELO DEP CHICO VIGILANTE E EMENDAS 49 E 50, PELO DEP DEP ERALDO TRINDADE.
10/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP IVAN VALENTE. DCD 11 10 96 PAG 26423 COL 01. Inteiro teor
14/10/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 02. Inteiro teor
16/10/1996

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. DCD 17 10 96 PAG 27099 COL 01. Inteiro teor
18/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2380-A/96. DCD 15 11 96 PAG 29871 COL 01. Inteiro teor
19/11/1996

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 06, 09, 16, 23, 25, 27, 32, 34, 43 E 44 E, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 12, 26, 29, 37 E 38, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 03, 05, 07, 08, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 28, 31, 33, 35, 63, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49 E 50.
21/11/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO LOPES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 06, 13, 14, 16, 21, 23, 27, 30, 31, 32, 34, 43, E 45; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 24, 25, 26, 28, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 49 E 50; PELA INCOMPETENCIA DA CFT, PARA APRECIAR AS EMENDAS 02, 09, 18, 19, 20, 22, 42, E 48.
27/11/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO LOPES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 06, 13, 14, 16, 21, 23, 27, 30, 31, 32, 34, 43 E 45; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 24, 25, 26, 28, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 49 E 50; PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 02, 09, 18, 19, 20, 22, 42 E 48, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE FORTUNATI E CELSO DANIEL. DCDS 11 03 97 PAG 0213 COL 02. Inteiro teor
27/11/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO DE 02, 04, 05, 06, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 34, 37, 41, 43 E 45; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS DE 01, 03, 07, 08, 10, 12, 17, 18, 20, 24, 25, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 44, 46, 47, 48, 49 E 50, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
05/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CECD. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2380-B/96. DCD 15 01 97 PAG 1211 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PADRE ROQUE, SEVERIANO ALVES, ESTHER GROSSI, WELSON GASPARINI, IVAN VALENTE E MARCONI PERILLO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO, DO RI, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ESTHER GROSSI E IVAN VALENTE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD, COM AS ALTERAÇÕES. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA.
05/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2380-C/96. DCD 06 12 96 PAG 32228 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/242/96.
11/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/1035/96, COMUNICANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS.
18/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1786/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9424/96. DOFC 26 12 96 PAG 28442 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1439/96 - PE MSG 131/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 12 96 PAG 28587 COL 02.
13/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 131/97-CN. DCN 14 03 97 PAG 3003 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, GERSON CAMATA E MARINA SILVA. DEPUTADOS: UBIRATAN AGUIAR, FERNANDO LOPES E RODRIGUES PALMA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 04 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 12 04 97. DCN 14 03 97 PAG 3026 COL 01. Inteiro teor
04/07/1997

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DOS REQUERIMENTOS 64 E 65, DE 1999-CN.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. Inteiro teor
27/03/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, a Mensagem de Veto Parcial nº 131/1997, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
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