PL 2377/1996
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 875/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/09/1996
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS NA HIPOTESE DA DESERÇÃO ESPECIAL DE MILITAR, SE A APRESENTAÇÃO OCORRER APOS OITO DIAS; AGRAVANDO A PENA EM UM TERÇO, SE SE TRATAR DE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE, SE OFICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/10/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/10/1996 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/1996 |
CDN ( CDN )
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11/11/1996 |
CDN ( CDN )
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27/11/1996 |
CDN ( CDN )
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04/12/1996 |
CDN ( CDN )
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06/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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