Data de Apresentação: 03/11/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CFT: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, condicionamento, emissão, certificado de registro de licenciamento de veículo, Certificado de Licenciamento Anual, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vedação, apreensão, remoção de veículo, débito, imposto.

Despacho:
15/2/2017 - Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       PAR 1 CVT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Viação e Transportes
       PRL 6 CVT (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       VTS 1 CVT (Voto em Separado) - Aureo
       Versão 0 (Voto em Separado) - Aureo
       VTS 2 CVT (Voto em Separado) - Gonzaga Patriota
       Versão 0 (Voto em Separado) - Gonzaga Patriota

Substitutivos

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       SBT 5 CVT (Substitutivo) - Hugo Leal
       SBT-A 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Viação e Transportes

Apensados
    PL 3499/2015
    PL 3767/2015
    PL 5519/2016
    PL 6851/2017
    PL 7343/2017
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5655/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Vanderlei Macris
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Vanderlei Macris

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       REQ 201/2017 CVT (Requerimento de Audiência Pública) - Hugo Leal
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Hugo Leal

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Jhonatan de Jesus

Última Ação:

Data  
30/8/2017 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3498/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".(íntegra)
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 513 COL 01.(publicação)
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3499/2015.(íntegra)
18/11/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
19/11/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
2/12/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/12/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).(íntegra)
4/12/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e do PL 3.499/2015, apensado, com substitutivo.(íntegra)
7/12/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2015)
8/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2015.(íntegra)
16/12/2015 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/5/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
7/6/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
7/6/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados.(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta pelo Relator.
15/6/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para reexame.
16/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5519/2016.(íntegra)
20/6/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
20/6/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.(íntegra)
6/7/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).(íntegra)
6/7/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta pelo Relator.
5/10/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
25/10/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
25/10/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3499/2015 e 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.(íntegra)
8/11/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).(íntegra)
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta pelo Relator.
30/11/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Vista ao Deputado Giuseppe Vecci.
6/12/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Giuseppe Vecci).
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5655/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 3498/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária. ".(íntegra)
7/12/2016 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
15/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.](íntegra)
16/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CVT o Mem. nº 13/2017 - COPER, encaminhando novo despacho.(íntegra)
9/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6851/2017.(íntegra)
24/3/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para exame de novo apensado.
12/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
12/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, e do PL 6851/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.(íntegra)
19/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta, de ofício.
20/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 201/2017, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que 'altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências'".(íntegra)
26/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
3/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7343/2017.(íntegra)
12/5/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para apreciação de novos apensados (PL 7343/17 e 7525/17).
12/7/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.(íntegra)
9/8/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota.
10/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3499/2015, PL-3767/2015, PL-5519/2016, PL-6851/2017, PL-7343/2017, PL-7525/2017 apensadas.
11/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/08/17, PÁG 397 COL 01, Letra A.(publicação)
30/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
31/8/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/9/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.