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PL 3496/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
03/11/2015

Ementa
Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.771, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) 13/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) 04/02/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016) 21/11/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) 04/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

09/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Turismo (CTUR) 03/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor

16/12/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3496/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos". Inteiro teor
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/11/2015

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 512 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015

Turismo ( CTUR )

03/12/2015

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
09/12/2015

Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015

Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 165 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

27/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
09/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5534/2016, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.496, de 2015, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16, PÁG 132 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
18/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
21/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.534/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.534/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.496/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
30/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
03/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
08/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
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  • 09/11/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2015 - 14h30

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

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