Data de Apresentação: 28/10/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

Indexação: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), critério, substituição, modalidade, licenciamento, serviços de telecomunicações, concessão (administração pública), autorização (administração pública).

Despacho:
15/8/2016 - Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.053/2016, para determinar a exclusão de qualquer exame sobre o PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

   CD (Câmara dos Deputados)

       PLC 1/2017 CD (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)) - Daniel Vilela

Legislação Citada

Emendas

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       EMC-A 1 CCTCI (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       EMC-A 2 CCTCI (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       EMC-A 3 CCTCI (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       EMC-A 4 CCTCI (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       EMR 1 CCTCI (Emenda de Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       EMR 2 CCTCI (Emenda de Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       EMR 3 CCTCI (Emenda de Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       EMR 4 CCTCI (Emenda de Relator) - Rogério Peninha Mendonça

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       VTS 1 CCTCI (Voto em Separado) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Voto em Separado) - Luiza Erundina

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Sergio Souza
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Sergio Souza
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Sergio Souza
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Chico Alencar
       Versão 0 (Voto em Separado) - Chico Alencar

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       CVO 1 CDEICS (Complementação de Voto) - Laercio Oliveira
       CVO 2 CDEICS (Complementação de Voto) - Laercio Oliveira
       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
       PES 1 CDEICS (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Laercio Oliveira
       PRL 2 CDEICS (Parecer do Relator) - Laercio Oliveira
       VTS 1 CDEICS (Voto em Separado) - Helder Salomão
       Versão 0 (Voto em Separado) - Helder Salomão

Substitutivos

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       SBT 1 CDEICS (Substitutivo) - Laercio Oliveira
       ESB 1 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Helder Salomão
       ESB 2 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Helder Salomão
       ESB 3 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Helder Salomão
       ESB 4 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Helder Salomão
       ESB 5 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 6 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 7 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 8 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 9 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 10 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 11 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 12 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Otavio Leite
       ESB 13 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Vinicius Carvalho
       ESB 14 CDEICS (Emenda ao Substitutivo) - Vinicius Carvalho
       SBT 2 CDEICS (Substitutivo) - Laercio Oliveira
       SBT 3 CDEICS (Substitutivo) - Laercio Oliveira
       SBT 4 CDEICS (Substitutivo) - Laercio Oliveira
       SBT-A 1 CDEICS (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 174/2016 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Helder Salomão
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Helder Salomão
       REQ 4762/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Daniel Vilela
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Daniel Vilela
       REQ 4764/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alfredo Kaefer
       REQ 4796/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Ivan Valente
       REQ 5053/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Daniel Vilela
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Daniel Vilela
       REQ 5161/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       REQ 5204/2016 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       REQ 5163/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Enio Verri
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Enio Verri

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       REQ 179/2016 CCTCI (Requerimento de Audiência Pública) - Izalci
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Izalci

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 133/2016 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Chico Alencar
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Chico Alencar

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       REQ 78/2016 CDEICS (Requerimento) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Requerimento) - Laercio Oliveira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Daniel Vilela

Última Ação:

Data  
29/11/2016 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.
30/11/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168 /2016/PS-GSE.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
28/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".(íntegra)
28/10/2015 Câmara dos Deputados  (CD)
Apresentação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF) n. 1/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "[EMENTA!]".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
11/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 491 COL 01.(publicação)
12/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
13/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
12/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).(íntegra)
12/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação, com emendas.(íntegra)
18/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Vista à Deputada Luiza Erundina.
23/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
1/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).(íntegra)
1/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Paulão, Margarida Salomão, Flavinho, Afonso Motta e Sibá Machado, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina.
2/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
2/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
2/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
3/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
9/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 255 COL 01, Letra A.(publicação)
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4762/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 3453/2015, de minha autoria, para a inclusão da competência da CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a análise de seu mérito".(íntegra)
23/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4764/2016, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição inicial do Projeto de Lei n.º 3.453, de 2015, para incluir o exame de na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Finanças e Tributação".(íntegra)
28/6/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Requerimento n. 78/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que 'altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização'".(íntegra)
29/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.762/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário].(íntegra)
29/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4796/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de lei nº3.453/2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no rol das Comissões competentes para analisar o mérito da matéria".(íntegra)
30/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC, Memo nº 171/16-COPER solicitando a devolução deste.(íntegra)
1/7/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
1/7/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
1/7/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
6/7/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
6/7/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
7/7/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
1/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
2/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).(íntegra)
2/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com substitutivo.(íntegra)
3/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2016)
3/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.796/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.796/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.453/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Com base no art. 163, VIII, do RICD, julgo parcialmente prejudicado o Requerimento n. 4.764/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.453/2015 já foi redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme despacho exarado no Requerimento n. 4.762/2016. Defiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.453/2015, quanto ao mérito, para a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].(íntegra)
11/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5053/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do Despacho que determinou a redistribuição do PL 3453/2015, de minha autoria, a qual originou a inclusão da competência da CFT - Comissão de Finanças e Tributação".(íntegra)
11/8/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CDEICS o Memorando nº 213/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.(íntegra)
12/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.053/2016 para rever, em parte, o despacho proferido no âmbito do Requerimento n. 4.764/2016, e determinar a exclusão do exame de mérito do PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário](íntegra)
15/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.053/2016, para determinar a exclusão de qualquer exame sobre o PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário](íntegra)
16/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
17/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para que se manifeste sobre as Emendas apresentadas ao Substitutivo.
22/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira(íntegra)
22/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 14 apresentadas ao substitutivo.(íntegra)
23/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Goulart (PSD-SP).
23/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Vista ao Deputado Helder Salomão.
25/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo de Vista Encerrado
29/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).(íntegra)
30/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).(íntegra)
30/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
30/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 e 14 apresentadas ao Substitutivo.(íntegra)
30/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira(íntegra)
30/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 e 14 apresentadas ao Substitutivo.(íntegra)
30/8/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
30/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5161/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015".(íntegra)
31/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5163/2016, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, que 'Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".(íntegra)
1/9/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
1/9/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
2/9/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16 PÁG 45 COL 01, Letra B.(publicação)
13/9/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".(íntegra)
13/9/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
16/9/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.204/2016, conforme despacho de seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 5.161/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
5/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).(íntegra)
5/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).(íntegra)
5/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
5/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Izalci que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
6/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).(íntegra)
6/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.(íntegra)
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 133/2016, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015".(íntegra)
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar.
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira.
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Valtenir Pereira, Chico Alencar, Alessandro Molon, Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cancelada a votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Souza, pelo Deputado Delegado Waldir.
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Jefferson Campos e Luiz Couto.
20/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Audiência Pública realizada em 25/10/2016, destinada a debater o Projeto de Lei n° 3.453/2015, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 133/2016,com a persença dos seguintes expositores: os senhores Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações; Renata Vicentini Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Jonas Valente, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social - INTERVOZES; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do SindiTelebrasil; Marcos Ferrari, Secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Flávia Lefèvre Guimarães, representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Paulo José Rocha Júnior, Procurador da República.
25/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), para reexame.
7/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido sem alterações no parecer.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).(íntegra)
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Esperidião Amin.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 01; não, 33; total, 34; obstrução, 4; total de votantes, 38.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Domingos Neto, Esperidião Amin, João Fernando Coutinho e Alceu Moreira.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a discussão
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, ambos de autoria do Deputado Luiz Couto.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá .
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicado Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá.
8/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Ronaldo Fonseca.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 e 4 Sessões, de autoria dos Deputados Luiz couto e Daniel Almeida, respectivamente.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Usaram da palavra como Líder os Deputados Ronaldo Fonseca, Líder do PROS, Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Daniel Almeida, Líder do PCdoB
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do matéria os seguintes Deputados Sérgio Souza, Chico Alencar e Hugo Leal
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação do Parecer do Relator.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB e Daniel Almeida, Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
9/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 36 Não: 11 Total de votos válidos: 47 Apresentou voto em separado o Deputado Chico Alencar.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 188 C0L 01, Letra C.(publicação)
14/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2016).
24/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
24/11/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.453/15, de autoria do Deputado Daniel Vilela que 'Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.'".(íntegra)
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho despacho no Recurso n. 174/2016: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 1745/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
25/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).(íntegra)
29/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168 /2016/PS-GSE.