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PL 2347/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9046/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
04/03/1991

Ementa
ALTERA O ARTIGO 83, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Dados Complementares:
DEVENDO OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS A MULHERES SEREM DOTADOS DE BERÇARIO, ONDE AS CONDENADAS POSSAM AMAMENTAR SEUS FILHOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9046/95. DOFC 19 05 95 PAG 7125 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 04 12 91 PAG 25386 COL 02. Inteiro teor
04/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
04/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 92 PAG 2924 COL 01. Inteiro teor
27/03/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAES LANDIM.
24/06/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 03 93 PAG 4584 COL 01.
03/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2347-A/91. DCN1 14 08 92 PAG 18411 COL 02. Inteiro teor
18/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO E GERSON PERES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES, CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 19 03 93 PAG 5583 COL 01. Inteiro teor
23/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO POR FALTA DE 'QUORUM'.
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6033 COL 02. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2347-B/91. DCN1 25 03 93 PAG 6034 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/100/93.
28/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 531/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9046/95. DOFC 19 05 95 PAG 7125 COL 02.
25/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 770/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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