PL 3402/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
22/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/09/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015) | 30/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2016) | 26/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/03/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2019 |
Comissão Especial - PL 3515/15 - Superendividamento do Consumidor ( PL351515 )
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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