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PL 3372/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PRB/SP

Apresentação
21/10/2015

Ementa
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) 13/11/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016) 23/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017) 29/06/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019) 10/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Foi apresentado um recurso.
13/08/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Indeferida verificação de votação solicitada pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC), Caroline De Toni (PSL/PR) e Guilherme Derrite (PP/SP) em virtude de falta de apoiamento.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

13/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Hugo Leal, Leopoldo Meyer, Christiane de Souza Yared e Mauro Lopes, apresentaram votos em separado os Deputados Christiane de Souza Yared e Hugo Leal.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3372/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 173 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
12/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
19/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016)
02/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Christiane de Souza Yared.
14/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
06/07/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator. Aguardando realização de Audiência Pública.
21/07/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 160/2016, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que 'altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos'". Inteiro teor
05/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos"
05/10/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do Req. 160/16, que solicita a realização de audiência pública.
05/05/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
05/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
07/06/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Hugo Leal, Leopoldo Meyer, Christiane de Souza Yared e Mauro Lopes, apresentaram votos em separado os Deputados Christiane de Souza Yared e Hugo Leal.
07/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6713/2017, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a redistribuição do PL nº 3.372 de 2015, à Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 188, Letra A. Inteiro teor
21/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.713/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.713/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.372/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
27/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
28/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017)
07/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
15/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
21/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
26/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
  • Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pauderney Avelino e, contrariamente, o Deputado Hildo Rocha
25/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 223/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que 'altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos'". Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 243/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que 'altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos'.

    ". Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para reexame.
04/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 244/2018, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". Inteiro teor
08/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 244/2018 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos.
21/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. Inteiro teor
07/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
09/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019)
15/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, do Deputado Fausto Pinato, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". Inteiro teor
22/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Aureo Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Júnior Bozzella.
11/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcelo Ramos.
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Inteiro teor
  • Indeferida verificação de votação solicitada pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC), Caroline De Toni (PSL/PR) e Guilherme Derrite (PP/SP) em virtude de falta de apoiamento.
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 819, Letra B. Inteiro teor
16/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019).
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 36/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), Dep. Hugo Leal (pendente de análise)". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Foi apresentado um recurso.
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Sessões e Reuniões
  • 13/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/08/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2019 - 09h45

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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