PL 3358/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
21/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 16/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2016) | 28/09/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/17/PS-GSE. |
04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/04/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária