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PL 3777/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11989/2009

Origem: PLS 205/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Sergio Machado - PSDB/CE

Apresentação
20/11/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Determina a gravação de informações nos produtos gelados, oferecidos ao consumidor, de forma indelével, a fim de evitar dificuldades na leitura das embalagens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/1997 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11989/2009. DOU 28/07/09 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36587 COL 02. Inteiro teor
20/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
15/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP PAULO RITZEL.
25/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/07/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

11/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
    (PL. 3777-A/97.
    DCD 26 01 99 PAG 3785 COL 01. Inteiro teor
05/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP PEDRO PEDROSSIAN.
  • RELATOR DEP PEDRO PEDROSSIAN.
09/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

07/04/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROCAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PEDROSSIAN.
    (PL. 3777-B/97).
    DCD 23 04 99 PAG 17330 COL 01. Inteiro teor
14/04/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
  • RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
05/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
08/05/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR.
    (PL. 3777-C/97). Inteiro teor
16/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 05 00.
    DCD 16 05 00 PAG 24514 COL 01.
30/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-404/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
06/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS.
    (PL. 3777-B/97).
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/174/00.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.271/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44042 COL 01. Inteiro teor
27/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11989/2009. DOU 28/07/09 PÁG 02 COL 03.
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.549/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44040 COL 01. Inteiro teor
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