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PL 3330/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13370/2016

Origem: PLS 68/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romário - PSB/RJ

Apresentação
15/10/2015

Ementa
Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) 21/12/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) 01/07/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13370/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1516/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2015, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3° do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário". Inteiro teor
15/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3330/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário". Inteiro teor
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 61 COL 01. Inteiro teor
27/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
18/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
18/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 191 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
30/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca e Luiz Couto.
  • Aprovado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Alessandro Molon.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado José Carlos Aleluia.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor, restando prejudica o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Alessandro Molon.
  • Aprovado o Parecer.
21/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016)
17/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1722/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/2016 - Presdiência da CCJC
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2016. Inteiro teor
  • Ofício nº 163/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13370/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 03.
13/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 641/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .370, de 12 de dezembro de 2016.
    ". Inteiro teor
14/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 174/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/10/2016 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2016 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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