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PL 3757/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Rocha - PT/PA

Apresentação
22/10/1997

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.

Dados Complementares:
Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/10/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	29/05/2000 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/10/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
31/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
31/10/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02. Inteiro teor
03/11/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
11/12/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMODS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.
11/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
29/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
22/11/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
22/11/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3757-A/97. DCD 23 11 00 PÁG 59883 COL 01. Inteiro teor
23/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5166/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/12/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
11/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6908/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
18/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Encerrada a Discussão. Votação em turno único Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.757, de 1997. Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.166/01 e 6.908/02, apensados. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3.757-B/97) Inteiro teor
19/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 5.166/01 e 6.908/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
25/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1075/03.
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor