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PL 2239/1989
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Lima - PMDB/MG

Apresentação
03/05/1989

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O NUMERO DE MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DO TITULAR E SUPLENTE E A DURAÇÃO DO MANDATO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/04/1994	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8873/94. DOFC 24 04 94 PAG 6109 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 330/94-PE E MENSAGEM 126/94-CN. REZÕES DO VETO: DOFC 27 04 94 PAG 6111 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2115 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/05/1989	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS LIMA. DCN1 05 05 89 PAG 3197 COL 03. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3090 COL 02. Inteiro teor
03/05/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR E CTB.
25/10/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13747 COL 03.
06/08/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 22 08 89 PAG 8192 COL 01. Inteiro teor
29/11/1989	CTRA ( CTRA ) RELATOR DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 02 12 89 PAG 14445 COL 02. Inteiro teor
02/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01. Inteiro teor
26/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02. Inteiro teor
22/08/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP FELIPE MENDES. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01. Inteiro teor
26/09/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FELIPE MENDES.
24/04/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES.
27/05/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES.
21/10/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES.
16/11/1992	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2239-A/89. DCN1 09 12 92 PAG 26221 COL 01. Inteiro teor
03/03/1993	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/03/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 03 93 PAG 4443 COL 02. Inteiro teor APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2239-B/89. DCN1 04 03 93 PAG 4444 COL 01. Inteiro teor
16/03/1993	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 49/93.
08/04/1994	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM/238/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
26/04/1994	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8873/94. DOFC 24 04 94 PAG 6109 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 330/94-PE E MENSAGEM 126/94-CN. REZÕES DO VETO: DOFC 27 04 94 PAG 6111 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2115 COL 01.
12/05/1994	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 126/94-CN. DCN 13 05 94 PAG 1987 COL 01. Inteiro teor
12/05/1994	CPMI ( CPMI ) DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: AUREO MELLO, ANTONIO MARIZ E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: AROLDO GOES, SERGIO MACHADO E ATILA LIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 06 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 11 06 94. DCN 13 05 94 PAG 1987 COL 01. Inteiro teor
22/08/1994	CPMI ( CPMI ) ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
05/04/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO AO ARTIGO SEGUNDO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 376; NÃO - 59; ABST - 03; TOTAL - 438. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.