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PL 2235/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6742/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Joaquim Bevilacqua - NI/NI

Apresentação
05/05/1976

Ementa
MODIFICA O ART. 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA.

Dados Complementares:
NÃO HA LIMITE DE VALOR PARA O BEM DE FAMILIA, DESDE QUE O IMOVEL SEJA A RESIDENCIA DOS INTERESSADOS POR MAIS DE 02 ANOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6742, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOAQUIM BEVILACQUA DCN1 06 05 76 PÁG 3.312 COL 01. Inteiro teor
20/05/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 05 76 PÁG 4.109 COL 02. Inteiro teor
20/05/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJ.
15/06/1976

CCJ ( CCJ )

12/08/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 09 76 PÁG 8.732 COL 01. Inteiro teor
01/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2235-A/76. DCN1 02 09 76 PÁG 8.365 COL 01. Inteiro teor
19/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, NELSON THIBAU E JOAQUIM BEVILACQUA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALVARO DIAS E ALIPIO CARVALHO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 20 10 77 PÁG 10.133 COL 01. Inteiro teor
24/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 08 78 PÁG 7.180 COL 02. Inteiro teor
25/08/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUE CARDOSO. DCN1 16 09 78 PÁG 8.107 COL 01. Inteiro teor
25/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2235-B/76. DCN1 26 08 78 PÁG 7.248 COL 01. Inteiro teor
29/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 307, DE 29 08 78. DCN1 11 10 78 PÁG 9.359 COL 01. Inteiro teor
05/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6742, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.
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