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PL 2181/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 608/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/11/1991

Ementa
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991.

Dados Complementares:
PRORROGANDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8392/91. DOFC 31 12 91 PAG 31181 COL 01. (253-A) VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 908/91-PE E MENSAGEM 21/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31193 COL 01. (253-A). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 05 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 12 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 13 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 14 11 91. QUARTA SESSÃO: 19 11 91. QUINTA SESSÃO: 20 11 91. PRAZO NA CAMARA: 20 02 92. DCN1 12 11 91 PAG 22740 COL 01. Inteiro teor
13/11/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP IVANIO GUERRA. DCN1 15 11 91 PAG 23414 COL 02.
20/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOÃO MENDES: EMENDA 01; DEP JOAQUIM SUCENA: EMENDA 02.
22/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 91 PAG 24148 COL 01. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9151 COL 01. Inteiro teor
22/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT. PENDENTE DE PARECER D CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2181-A/91.
25/11/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 26 11 91 PAG 24351 COL 02.
25/11/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDAS DE PLENARIO).
27/11/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO A ESTE E A EMENDA DE PLENARIO 01 E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO 02. DCN1 28 11 91 PAG 24822 COL 01.
04/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; CARRION JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; CELSO BERNARDI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 12 91 PAG 25812 COL 01. Inteiro teor
04/12/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANIO GUERRA, FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO. DCN1 12 12 91 PAG 26405 COL 02.
05/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DE PLENARIO 01. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 12 91 PAG 25929 COL 02. Inteiro teor
05/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JESUS TAJRA.
05/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2181-B/91. DCN1 06 12 91 PAG 25961 COL 01. Inteiro teor
10/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/373/91.
13/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-1226/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8392/91. DOFC 31 12 91 PAG 31181 COL 01. (253-A) VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 908/91-PE E MENSAGEM 21/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31193 COL 01. (253-A). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.
13/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-16/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 21/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0247 COL 01. Inteiro teor
17/03/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ALUIZIO BEZERRA, RAIMUNDO LIRA E OZIEL CARNEIRO. DEPUTADOS: IVANIO GUERRA, GERSON PERES E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0260 COL 02.
09/04/1992

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 370; NÃO 43; ABS 04; NULO 03; TOTAL: 367. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. Inteiro teor
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