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PL 2154/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 604/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/11/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8437/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 05 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 12 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 13 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 14 11 91. QUARTA SESSÃO: 19 11 91. QUINTA SESSÃO: 20 11 91. PRAZO NA CAMARA: 17 02 92. DCN1 12 11 91 PAG 22739 COL 02. Inteiro teor
13/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 91 PAG 24093 COL 01. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9094 COL 02. Inteiro teor
13/11/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDEN PEDROSO.
20/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 23 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP HELIO CESAR ROSAS: EMENDAS 01 A 05; DEP FABIO MEIRELLES: EMENDAS 06 A 08; DEP PAES LANDIM: EMENDAS 09, 18 A 23; DEP ERNESTO GRADELLA: EMENDAS 10 E 11; DEP HELIO BICUDO: EMENDAS 12 A 17. DCN1 22 11 91 PAG 24028 COL 01. Inteiro teor
22/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIRO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PLP 202/89.
25/11/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDEN PEDROSO. (EMENDAS DE PLENARIO).
02/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO E SOLICITA SUA PUBLICAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. DCN1 03 04 92 PAG 5978 COL 01. Inteiro teor
03/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2154-A/91. DCN1 31 03 92 PAG 5556 COL 01. Inteiro teor
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: - DO DEP NELSON JOBIM, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DEFERIR MEDIDA DIVERSA DA REQUERIDA OU', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR; - DO DEP NILSON GIBSON, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DEFERIR MEDIDA DIVERSA DA REQUERIDA OU', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR; - DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR; - DO DEP ERNESTO GRADELLA, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11; - DO DEP ERNESTO GRADELLA, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10; APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E O DESTAQUE PARA EMENDA DE PLENARIO 10. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NELSON JOBIM. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DEFERIR MEDIDA DIVERSA DA REQUERIDA OU'. (SAI DO TEXTO) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NILSON GIBSON. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP CHICO VIGILANTE. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. (SAI DO TEXTO) REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11.
07/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 04 92 PAG 6422 COL 02. Inteiro teor
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
07/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2154-B/91. DCN1 08 04 92 PAG 6424 COL 01. Inteiro teor
10/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS-GSE-054/92.
15/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/372/92, DO SF, COMUNICANDO APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO.
19/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 171/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
23/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
23/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2154-C/91). DCN1 14 07 92 PAG 16460 COL 02. Inteiro teor
24/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; EDEN PEDROSO, LIDER DO PTB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 06 92 PAG 14488 COL 02. Inteiro teor
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (SUBSTITUTIVO DO SF) DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM 02 DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO (DVS DO RELATOR DA CCJR). (SAI DO TEXTO) REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2770, DE 04 DE MAIO DE 1956, NO ARTIGO QUINTO DA LEI 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E NO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO (DVS DO RELATOR DA CCJR). (SAI DO TEXTO)
26/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 92 PAG 14871 COL 01. Inteiro teor
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
26/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2154-D/91. DCN1 27 06 92 PAG 14873 COL 01. Inteiro teor
29/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 009/92.
30/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8437/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 01.
07/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 175/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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