PL 2124/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9791/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
03/07/1996

Ementa
ESTABELECE A FACULDADE DE O CONSUMIDOR E O USUARIO DETERMINAREM A DATA DE VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 08 96 PAG 21528 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9791/99. DOFC 25 03 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 373/99-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 03 99 PAG 0002 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP VANESSA FELIPPE.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 08 96 PAG 21528 COL 01. Inteiro teor
23/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/07/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
16/08/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 16 08 96 PAG 22866 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR. DCD 20 08 96 PAG 23110 COL 01. Inteiro teor
27/08/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO.
28/11/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 29 11 96 PAG 31505 COL 02. Inteiro teor
05/12/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/12/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2124-A/96). DCDS 12 03 97 PAG 0135 COL 01. Inteiro teor
06/01/1997

CDCMAM ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/05/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
19/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
25/06/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDCMAM E CCJR. (PL. 02124/96). DCD 16 08 97 PAG 23860 COL 01. Inteiro teor
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21780 COL 02. Inteiro teor
14/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/779/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
27/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2124-C/96.
08/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/134/97.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 128/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9791/99. DOFC 25 03 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 373/99-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 03 99 PAG 0002 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
29/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: PEDRO SIMON, DJALMA BESSA E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: EXPEDITO JUNIOR, CELSO RUSSOMANO E EDINHO ARAUJO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 08 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 29 08 99.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO-A: DO CAPITULO III DA LEI 8987 DE 13 02 95 (LEI DE CONCESSÕES) COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO: SIM-227 NÃO-126 ABS-0 NUL-01 TOTAL-354: MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 23 09 99 PAG 13970 COL 01. Inteiro teor