PL 2124/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9791/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
03/07/1996
Ementa
ESTABELECE A FACULDADE DE O CONSUMIDOR E O USUARIO DETERMINAREM A DATA DE VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/07/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 08 96 PAG 21528 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9791/99. DOFC 25 03 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 373/99-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 03 99 PAG 0002 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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27/08/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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26/11/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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28/11/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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05/12/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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11/12/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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06/01/1997 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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15/05/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/1997 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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05/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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