PL 2114/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 167/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/04/1989
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 16, 19 E 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, REVOGA O ART. 18 DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Dados Complementares:
AUMENTANDO AS AREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS, IMPEDINDO SUA RETALHAÇÃO E PROGRESSIVA DESTRUIÇÃO, ESTABELECENDO O GRAVAME DESSAS AREAS NOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, ASSEGURANDO UMA MAIOR EFICACIA NO CONTROLE DO DESMATAMENTO, COM BASE NOS ESTUDOS DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA. (PRAZO: 45 DIAS).
_NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/07/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7803/89. DOFC 20 07 89 PAG 12025 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/1989 |
CAPR ( CAPR )
|
17/05/1989 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
17/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/1989 |
CAPR ( CAPR )
|
29/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/1989 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
01/06/1989 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
01/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/1989 |
CAPR ( CAPR )
|
06/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|