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PL 2085/1996
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mesa

Apresentação
24/06/1996

Ementa
EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, OS CONGRESSITAS PASSAM A SER CONSIDERADOS SEGURADOS FACULTATIVOS NO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SUBSTITUTIVO DO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9506/97. DOFC 31 10 97 PAG 24529 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02. Inteiro teor
26/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/06/1996	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-330; NÃO-05; ABST-05; TOTAL-340. DCD 27 06 96 PAG 18468 COL 02. Inteiro teor
02/07/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 07 96 PAG 18966 COL 02. Inteiro teor RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 17 07 96 PAG 20358 COL 02. Inteiro teor
03/07/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP FERNANDO RIBAS CARLI. DCD 04 07 96 PAG 19165 COL 02. Inteiro teor PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO RIBAS CALI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
03/07/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 04 07 96 PAG 19148 COL 02. Inteiro teor
09/07/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF SER EMENDADO. DEFERIDA PELO PRESIDENTE. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 10 07 96 PAG 19658 COL 02. Inteiro teor
09/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2085-A/96. DCD 17 07 96 PAG 20252 COL 02. Inteiro teor
10/07/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, HUMBERTO COSTA, PRISCO VIANA E ANDRE PUCCINELLI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 08 E 09, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02, PELO DEP OSMIR LIMA; EMENDAS 03 E 06, PELA DEP ZILA BEZERRA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP SERGIO CARNEIRO; EMENDA 07, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 10, PELA DEP CELIA MENDES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08, 09 E DA EMENDA 10, COM SUBEMENDA; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 06. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08, 09 E DA EMENDA 10, NOS TERMOS DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 06. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. OBSERVAÇÃO: NÃO FORAM EMITIDOS PARECERES AS EMENDAS 04, 05 E 07, EM FACE DE RETIRADA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JAQUES WAGNER E HERACLITO FORTES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 08 E 09, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 10. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03 E 06, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADAS: A PROPOSIÇÃO INICIAL, EMENDAS 01 E 10. RETIRADAS AS EMENDAS 04, 05 E 07. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2085-B/96. DCD 11 07 96 PAG 19885 COL 01. Inteiro teor
11/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/133/96.
02/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1028/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS. DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2085-C/96).
07/10/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF PELOS DEP: JOSE THOMAZ NONO, PAULO BORNHAUSEN, WALTER PINHEIRO, JOSE GENOINO, ARNALDO FARIA DE SA E HERACLITO FORTES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP SARNEY FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL: SIM-369; NÃO-34; ABST-06; TOTAL-409: APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
07/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2085-D/97. DCD 08 10 97 PAG 31570 COL 01. Inteiro teor
13/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/184/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 19/97.
30/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9506/97. DOFC 31 10 97 PAG 24529 COL 01.