Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 1888/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9278/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Beth Azize - PDT/AM

Apresentação
19/09/1991

Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
DEFININDO COMO UNIÃO ESTAVEL, O CONCUBINATO 'MORE UXORIO', PUBLICO E CONTINUO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO IMPEDIDOS DE CASAR, POR PERIODO SUPERIOR A 02 ANOS OU 01 ANO SE HOUVER FILHO COMUM, FIXANDO NORMAS QUE FACILITEM SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9278/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 420/96-PE E MSG 287/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 05 96 PAG 8152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BETH AZIZE. DCN1 20 09 91 PAG 17612 COL 01. Inteiro teor
30/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR.
30/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 91 PAG 21546 COL 01. Inteiro teor
04/11/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21860 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP HEITOR FRANCO. DCN1 06 11 91 PAG 22032 COL 02. Inteiro teor
11/11/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP EDUARDO JORGE - 01 EMENDA; DEP JOSE FORTUNATI - 01 EMENDA.
04/05/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HEITOR FRANCO A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 04 06 92 PAG 12207 COL 01. Inteiro teor
13/05/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HEITOR FRANCO, A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JANDIRA FEGHALI, CELIA MENDES E SERGIO AROUCA. PL. 1888-A/91. DCN1 06 06 92 PAG 12476 COL 02. Inteiro teor
04/06/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 92. DCN1 04 06 92 PAG 12229 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
11/06/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS.
05/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP NILSON GIBSON.
02/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7713 COL 01. Inteiro teor
10/11/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 10 A 17 11 93 (SUBSTITUTIVO - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).
01/12/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON.
07/03/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1888-B/91). DCN1 08 03 94 PAG 3097 COL 02. Inteiro teor
30/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 30 03 A 07 04 94. DCN1 29 03 94 PAG 4500 COL 02. Inteiro teor
13/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/555/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
26/04/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1888-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7432 COL 01. Inteiro teor
25/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/144/94.
22/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 294, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
04/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1888-D/91).
10/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP FATIMA PELAES.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02. Inteiro teor
19/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
21/06/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 09 08 95 PAG 17047 COL 02. Inteiro teor
27/06/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
30/06/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02. Inteiro teor
23/11/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 20 04 96 PAG 1451 COL 02. Inteiro teor
07/12/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 1578 COL 01. Inteiro teor
15/12/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1888-E/91).
01/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 01 A 07 03 96. DCD 01 03 96 PAG 5368 COL 02. Inteiro teor
15/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/190/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
09/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1888-F/91). DCD 15 06 96 PAG 0032 COL 02. Inteiro teor
19/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/034/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/96.
10/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9278/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 420/96-PE E MSG 287/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 05 96 PAG 8152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
25/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 287/96-CN. DCN 26 06 96 PAG 8060 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, MARLUCE PINTO E ANTONIO CARLOS VALADARES. DEPUTADOS: REGIS DE OLIVEIRA, FATIMA PELAES E JOSE LINHARES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 25 08 96. DCN 26 06 96 PAG 8065 COL 01. Inteiro teor
29/08/1996

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PL. DA CÂMARA 84/94 (PL 1.888/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE REGULA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - ARTIGO TERCEIRO: SIM- 345, NÃO-45, ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUARTO: SIM-345; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394; MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO, 'CAPUT': SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-345; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão