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PL 3434/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sergio Arouca - PPS/RJ

Apresentação
09/12/1992

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA.
    DCN1 10 12 92 PAG 26472 COL 02. Inteiro teor
17/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 02 93 PAG 3965 COL 01. Inteiro teor
18/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
    DCN1 18 05 93 PAG 10108 COL 01.
  • RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
    DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01.
25/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO,
    COM SUBSTITUTIVO.
23/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
    23 A 29 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
    DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01.
29/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP JABES RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 3434-A/92).
    DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 02. Inteiro teor
14/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.
    DCN1 16 09 93 PAG 19668 COL 01.
  • RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
    DCN1 18 09 93 PAG 19945 COL 02.
24/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
    DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
    DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.
17/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 3434-B/92).
03/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI DE: 03 A 09 03 94.
    DCN1 03 03 94 PAG 2817 COL 02.
15/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/350/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
29/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3434-C/92.
    DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02. Inteiro teor
10/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/138/94.
20/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 540/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
    PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
10/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL.3434-D/92).
    DCD 24 06 97 PAG 17386 COL 01. Inteiro teor
11/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
25/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCD 26 08 97 PAG 25064 COL 02.
17/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
31/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELÃO NETO
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
29/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
24/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
01/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
15/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/01/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
18/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
24/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
31/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini
  • Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Roland Lavigne
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR, ao SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, pela inconstitucionalidade.
    (PL. 3434-E/92).
    DCD 01 06 01 PAG 26325 COL 01. Inteiro teor
07/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
01/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
    DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, a este projeto, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 18 09 01 PÁG 44031 COL 02. Inteiro teor
30/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da MSC 25/01.
20/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
    Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
    Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 110/01
24/10/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 619/01-CN.
    DCN 25 10 01 PAG 21646 COL 02.
    Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Ademir Andrade, Osmar Dias e Lúdio Coelho.
    DEPUTADOS: Orlando Fantazzini, Vanezza Grazziotin e Pedro Henry.
    Prazo para apresentação do relatório: 13.11.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 23.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 25.10.01, pág. 21649, col. 02.
09/01/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº PS-GSE/351/01, do Senado Federal, comunicando o arquivamento do substitutivo do Senado Federal a este projeto, bem como o envio do projeto à Sanção.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 74. DCN 21 05 04 PAG 787 COL 01. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 74 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 31/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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