PL 1753/1996
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Antonio Feijão - PSDB/AP
Apresentação
11/04/1996
Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/1996 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/1996 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/05/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/06/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/08/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/05/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/06/1997 |
CECD ( CECD )
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18/06/1997 |
CECD ( CECD )
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27/06/1997 |
CECD ( CECD )
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14/08/1997 |
CECD ( CECD )
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01/04/1998 |
CECD ( CECD )
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16/04/1998 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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24/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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