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PL 1733/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6223/1975

Origem: PLS 8/1972


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Magalhaes Pinto - ARENA/MG

Apresentação
03/12/1973

Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/1975 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/1973

CCJ ( CCJ )

  • AVOCADO PELO DEP LAURO LEITÃO. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 03.
20/08/1974

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 09 74 PAG 7547 COL 03.
04/12/1973

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. VISTA CONJUNTA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 03.
19/03/1975

CFFTC ( CFFTC )

  • RELATOR DEP THEODULO DE ALBUQUERQUE. DCN1 21 03 75 PAG 0698 COL 03.
30/04/1975

CFFTC ( CFFTC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 06 75 PAG 4246 COL 01.
30/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1733-A/73. DCN1 02 05 75 PAG 2189 COL 01. REP DCN1 03 05 75 PAG 2250 COL 02. Inteiro teor
05/05/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "OU DETERMINAR", CONSTANTE DO ART TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "DETERMINAÇÃO DE", CONSTANTE DO ART QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC, RESSALVADA A MATERIA DESTACADA. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.
05/05/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
05/05/1975

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. DCN1 06 05 75 PAG 2313 COL 03. Inteiro teor
12/05/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 12 06 75, PAG 4043, COL 01.
12/05/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/05/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1733-B/73. DCN1 13 05 75 PAG 2521 COL 02. Inteiro teor
14/05/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OF 192, DE 14 05 75.
14/07/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.
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