PL 1606/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8315/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
01/03/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR), NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Dados Complementares:
DEFININDO SUA COMPETENCIA, PATRIMONIO E RENDA, DE ACORDO COM O ARTIGO 62 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E TRANSFERINDO BENS E PESSOAL DO ANTIGO SENAR, CRIADO PELO DECRETO 77354, DE 31 DE MARÇO DE 1976).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8315/91. DOFC 24 12 91 PAG 30264 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/1989 |
CAPR ( CAPR )
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13/06/1989 |
CAPR ( CAPR )
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21/06/1989 |
CAPR ( CAPR )
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03/08/1989 |
CAPR ( CAPR )
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08/08/1989 |
CAPR ( CAPR )
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22/08/1989 |
CAPR ( CAPR )
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23/11/1989 |
CAPR ( CAPR )
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24/11/1989 |
CSPAS ( CSPAS )
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27/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/1990 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/1990 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/1990 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/1990 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/06/1990 |
CECD ( CECD )
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11/09/1990 |
CECD ( CECD )
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17/10/1990 |
CECD ( CECD )
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24/10/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/11/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/01/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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