PL 3242/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10267/2001
Origem: MSC 823/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/06/2000
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/05/2001 | Despacho à CAPR e CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2000 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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