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PL 1515/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 75/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/02/1989

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Dados Complementares:
ALTERANDO O VALOR DA FIANÇA COM BASE NO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA E ATUALIZANDO PARA CRUZADO NOVO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDENDO LIBERDADE PROVISORIA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXVI DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7780/89. DOFC 23 06 89 PAG 10178 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 02 89 PAG 0084 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO A CCJR.
  • DATA DE ENTRADA NA CD - 20 02 89. PRAZO NA CD (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (45 DIAS), ATE 05 04 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO - 05 DIAS.
15/03/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE TAVARES. DCN1 16 03 89 PAG 1139 COL 02. Inteiro teor
20/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 SESSÕES - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO). PRIMEIRA SESSÃO: 20 03 89. SEGUNDA SESSÃO: 21 03 89. TERCEIRA SESSÃO: 22 03 89. QUARTA SESSÃO: 27 03 89. QUINTA SESSÃO: 28 03 89.
28/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP NILSON GIBSON; E EMENDA 03, PELO DEP AECIO DE BORBA. DCN1 29 03 89 PAG 1528 COL 02. Inteiro teor
30/03/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP THEODORO MENDES. DCN1 31 03 89 PAG 1624 COL 03. Inteiro teor
03/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1515-A/89. DCN1 28 03 89 PAG 1419 COL 01. Inteiro teor
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP THEODORO MENDES PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 01, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. DCN1 05 04 89 PAG 1793 COL 01. Inteiro teor
04/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1515-B/89. DCN1 29 03 89 PAG 1460 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 04 89 PAG 1880 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP THEODORO MENDES.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1515-C/89. DCN1 06 04 89 PAG 1881 COL 01. Inteiro teor
06/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/003/89.
14/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-309/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
22/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7780/89. DOFC 23 06 89 PAG 10178 COL 01.
28/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 377/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02. Inteiro teor
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