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PL 1486/1963
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 429/1963


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/12/1963

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/1964 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4545/64. DOFC 14 12 64. RET: DOFC 02 02 65. VETADO PARCIALMENTE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 12 63 PAG 10018 COL 01. Inteiro teor
20/01/1964

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, SENDO ELEITOS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE RESPECTIVAMENTE OS DEPS GUSTAVO CAPANEMA E JOSAPHAT MARINHO.
    RELATOR DEP ARNALDO NOGUEIRA.
    DCN1 26 03 64 PAG 1847 COL 01. Inteiro teor
19/02/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. S/Nº/64 DO DEP ADAUTO CARDOSO INDICA DEP ARNALDO NOGUEIRA PARA INTEGRAR A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP LAERTE VIEIRA, QUE PASSA A SER SUPLENTE.
    DCN1 20 02 64 PAG 845 COL 03. Inteiro teor
01/06/1964

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DE REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA DE ANEXAÇÃO DO PL 4010/62 A ESTE PROJETO.
    DCN1 09 06 64 PAG 4037 COL 04. Inteiro teor
02/06/1964

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL 3479/60 A ESTE PROJETO.
    DCN1 09 06 64 PAG 4037 COL 01. Inteiro teor
16/07/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 769/64 DA PRESIDÊNCIA COMUNICA QUE O PROJETO FOI VETADO PARCIALMENTE E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
    DCN1 12 03 65 PAG 733 COL 02. Inteiro teor
28/10/1964

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
    DCN1 31 10 64 PAG 9866 COL 04. Inteiro teor
06/11/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO MISTA FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA DO RELATOR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1486-A/63.
    DCN1 07 11 64 PAG 10107 COL 01. Inteiro teor
11/11/1964

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO MISTA, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    FALA O DEP RONDON PACHECO.
    DCN1 12 11 64 PAG 10341 COL 01. Inteiro teor
18/11/1964

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ANIZ BADRA DE DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO.
    DCN1 19 11 64 PAG 10786 COL 02 Inteiro teor
18/11/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF. 3225/64.
28/11/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1549/64 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
10/12/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4545/64. DOFC 14 12 64. RET: DOFC 02 02 65. VETADO PARCIALMENTE.
05/05/1965

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • MANTIDOS OS VETOS PRESIDENCIAIS.
    DCN1 06 05 65 PAG 308 COL 03. Inteiro teor
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