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PL 1422/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freitas Nobre - MDB/SP

Apresentação
29/06/1979

Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA A DEFESA ANTES DA SENTENÇA). EMENTA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7219/84. DOFC 20 09 84 PAG 13730 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREITAS NOBRE. DCN1 28 06 79 PAG 6780 COL 01. Inteiro teor
29/06/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
29/06/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 06 79 PAG 7075 COL 01. Inteiro teor
15/08/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 18 08 79 PAG 8162 COL 02.
29/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 04 80 PAG 1962 COL 02.
17/03/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1422-A/79. DCN1 18 03 80 PAG 0747 COL 01. Inteiro teor
03/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 04 06 82 PAG 4378 COL 01. Inteiro teor
25/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÉO POR 10 SESS"ES. DCN1 26 06 82 PAG 5281 COL 01. Inteiro teor
14/09/1982

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
14/09/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 09 82 PAG 7504 COL 01. Inteiro teor
15/09/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 30 10 82 PAG 8641 COL 01.
23/09/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/09/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1422-B/79. DCN1 24 09 82 PAG 7817 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 312/82. DCN1 15 10 82 PAG 8358 COL 01.
17/09/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-279/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
19/09/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7219/84. DOFC 20 09 84 PAG 13730 COL 02.
25/09/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-291/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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