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PL 1404/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7704/1988

Origem: PLS 101/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jarbas Passarinho - PDS/PA

Apresentação
07/12/1988

Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI 7.681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO ATE 31 DE AGOSTO DE 1988, O PARCELAMENTO EM ATE 12 COTAS MENSAIS DO VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA E VEDANDO A LIQUIDAÇÃO ATRAVES DE DAÇÃO DE IMOVEIS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.704/88. DOFC 22 12 88 PAG 25107 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4767 COL 03. Inteiro teor
07/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01. Inteiro teor
13/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 181/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 15/88.
21/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 918/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.704/88. DOFC 22 12 88 PAG 25107 COL 02.
04/01/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM 002/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01. Inteiro teor
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