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PL 1382/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edson Silva - PDT/CE

Apresentação
07/08/1991

Ementa
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9012/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON SILVA. DCN1 27 06 91 PAG 11637 COL 01. Inteiro teor
07/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 91 PAG 12924 COL 01. Inteiro teor
07/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91. DCN1 07 11 91 PAG 22175 COL 01.
  • RELATOR DEP PAULO BERNARDO. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 02.
14/11/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
17/12/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BERNARDO A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA.
02/04/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO BERNARDO, A ESTE; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. PL. 1382-A/91. DCN1 04 04 92 PAG 6141 COL 01.
14/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 04 A 23 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6864 COL 02.
  • RELATOR DEP LUIZ TADEU LEITE.
23/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
21/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 226/93, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
  • DEFERIDO OF 226/93, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 05 93 PAG 10467 COL 02. Inteiro teor
03/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD.
11/08/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA EMENDA APRESENTADA NESTA COMISSÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 01.
30/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 1382-B/91). DCN1 26 10 93 PAG 22954 COL 01.
28/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 28 09 A 05 10 93. DCN1 28 09 93 PAG 20731 COL 02. Inteiro teor
07/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/947/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
27/10/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1382-C/91. DCN1 20 11 93 PAG 25221 COL 02.
23/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/407/93.
10/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-219/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9012/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02.
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 384/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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