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PL 1375/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Freire - MDB/PE

Apresentação
29/06/1973

Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/01/1974 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6018/74. DOFC 03 01 74 PAG 0043 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/1973

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FREIRE
29/06/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
29/06/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 06 73 PAG 3739 COL 03. Inteiro teor
09/08/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 14 08 73 PAG 4266 COL 02. Inteiro teor
15/08/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 09 73 PAG 5417 COL 01. Inteiro teor
05/09/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-A/73. DCN1 06 09 73 PAG 5279 COL 03. Inteiro teor
25/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DEP MARCOS FREIRE DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES. DCN1 26 10 73 PAG 7919 COL 01. Inteiro teor
23/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • OFERECIDAS DUAS EMENDAS EM PLENARIO: DEP ADERBAL JUREMA 01 E DEP LEOPOLDO PERES 02.
23/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DAS EMENDAS DE PLENARIO DEP ELCIO ALVARES. DCN1
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
30/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-B/73. DCN1 01 12 73 PAG 9890 COL 02. Inteiro teor
03/12/1973

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MARCOS FREIRE. E DEP JOÃO LINHARES.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
  • PASSA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 04 12 73 PAG 10028 Inteiro teor
  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RUY LINO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO. DCN1 04 12 73 PAG 10029 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1375-C/73. DCN1 04 12 73 PAG 9966 COL 02. Inteiro teor
04/12/1973

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP ARY DE LIMA.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
04/12/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1375-D/73. DCN1 04 12 73 PAG 10168 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA DO OF. 376/73 AO SF.
02/01/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6018/74. DOFC 03 01 74 PAG 0043 COL 01.
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