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Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PL 330/1947

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Raul Pilla - PL/RS

Apresentação
14/12/1948

Ementa
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS, FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
05/01/1949	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 605/49. DOFC 06 01 49.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/1948	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL PILLA.
14/12/1948	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
14/12/1948	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 20 06 47 PAG 2833 COL 03 (PUBLICADO COM O NÚMERO 330/47) Inteiro teor
14/12/1948	Mesa Diretora ( MESA ) DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO EM DOIS GRUPOS: PRIMEIRO COM PARECER FAVORÁVEL E SEGUNDO COM PARECER CONTRÁRIO. APROVAÇÃO DO PRIMEIRO GRUPO: EMENDAS 01, 03 (SALVO O § 4º), 07, 08, 10, 11 E 12. REJEIÇÃO DO SEGUNDO GRUPO: EMENDAS 02, 04, 05, 06, 09 E 13. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1372-A/48. DESPACHO A SANÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP GURGEL DO AMARAL. DCN1 15 12 48 PAG 13617 COL 02. Inteiro teor
15/12/1948	Plenário ( PLEN ) O DEP DIÓGENES ARRUDA LÊ, EM SEU NOME E NO DO DEP PEDRO POMAR, UMA DECLARAÇÃO DE VOTO. DCN1 16 12 48 PAG 13725 COL 04. Inteiro teor
30/12/1948	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PELO OFÍCIO 2005/48.
05/01/1949	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 605/49. DOFC 06 01 49.
12/01/1949	Mesa Diretora ( MESA ) OFÍCIO Nº 23/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.

PL 1372/1948